Legislação Informatizada - Decreto nº 21.206, de 28 de Março de 1932 - Publicação Original
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Decreto nº 21.206, de 28 de Março de 1932
Dispõe sobre as vantagens a serem concedidas às praças de pret da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aos funcionários das Inspetorias da Guarda Civil e de Veículos e aos da 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia Civil do Distrito Federal, quando reformados ou aposentados, em virtude de moléstias incuráveis
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo à necessidade de serem adotadas normas gerais reguladoras das vantagens a serem concedidas às praças de pret da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aos funcionários das Inspetorias da Guarda Civil e de Veículos e aos da 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia Civil do Distrito Federal, julgados inválidos e incapazes para os respectivos serviços, em virtude de moléstias incuraveis, não adquiridas em ato ou em consequência do serviço,
DECRETA:
Art. 1º Serão reformadas
ou aposentadas as praças de pret da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal, os funcionários das Inspetorias da Guarda Civil e de Veículos
e os da 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia Civil do Distrito Federal, dora em
diante, quando julgados inválidos e incapazes para os respectivos serviços, em
virtude de moléstia incuraveis, não adquiridas em ato ou em consequência do
serviço, de acordo com os dispositivos que se seguem:
| a) | Se contarem menos de vinte anos de serviço, com tantas vigésimas partes do soldo ou do ordenado, quantos forem os anos de serviço, não podendo essa vantagem ser inferior à terça parte do mesmo soldo ou ordenado; |
| b) | se contarem de vinte a vinte e cinco anos, com o soldo ou o ordenado por inteiro; |
| c) | se contarem mais de vinte e cinco, anos de serviço, com as vantagens de que trata o art. 57 da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, incorporado à legislação permanente pelo art. 164 da de número 4.793, de 7 de janeiro de 1924, as praças de pret da polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e com os vencimentos integrais os funcionários das Inspetorias da Guarda Civil e de Veículos e os da 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia Civil do Distrito Federal. |
Art. 2º Não serão atingidos pelo presente decreto os que forem atacados de lepra, que terão as reformas e aposentadorias de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3º Ficam revogadas
a lei n. 3.605, de 11 de dezembro de 1918 e disposições regulamentares
decorrentes, bem como quaisquer outras disposições em contrário às deste
decreto.
Rio de Janeiro, 28 de março de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1932, Página 6010 (Publicação Original)
