Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 212, de 28 de Junho de 1935
EMENTA: Proroga até 30 de junho de 1936 o prazo estabelecido no artigo 25 do decreto nº 23.938, de 28 de fevereiro de 1934
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1935, Página 14222 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada