Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.188, DE 22 DE MARÇO DE 1932
EMENTA: Promulga a Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, firmada em Genebra, a 12 de setembro de 1923.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1932, Página 7897 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa