Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 21.187, DE 22 DE MARÇO DE 1932

EMENTA: Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24 de setembro de 1923.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1932, Página 5737 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1932, Página 434 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa