Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 21.158, DE 15 DE MARÇO DE 1932

EMENTA: Promulga o Tratado geral de arbitramento interamericano, firmado em Washington a 5 de janeiro de 1929.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1932, Página 5031 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa