DECRETO Nº 21.110, DE 1º DE MARÇO DE 1932

EMENTA: Faz pública a adesão do Governo Italiano, no que concerne às colônias italianas da Líbia e da Eritréia e à possessão italiana das ilhas do Egeu, á Convenção da União de Paris de 1883 e ao ajuste de Madrid de 1894, revistos por último na Haia em 1925.