O Presidente da República

DECRETA:

     Artigo único. Fica retificado o artigo único do decreto número 1.595, de 30 de abril de 1937, para o fim de ser fixado em 240 dias, o prazo para a assinatura do termo a que se refere o art. 2º, do decreto n. 1.547, de 5 de abril do mesmo ano.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.