Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.799, de 16 de Dezembro de 1931
EMENTA: Retifica, o decreto n. 20.223, de 17 de julho de 1931, em virtude do qual foram suspensos todos os atos de alienação ou oneração ou promessa de alienação ou oneração de qualquer jazida mineral, estabelecendo restrições na sua aplicação
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1931, Página 20350 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada