Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 20.704, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1931
EMENTA: Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1931, Página 19423 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1931, Página 527 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1931, Página 19811 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa