Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.629, de 9 de Novembro de 1931
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Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1931, Página 17881 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada