O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930; e atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, relativamente à necessidade de serem efetuadas certas modificações no plano de uniforme para o Corpo da a Armada e classes Anexas;

    Resolve aprovar e mandar executar o regulamento de uniforme para o corpo da Armada e Classes Anexas que a este acompanha assinado pelo ministro do Estado dos Negócios da Marinha revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

GETULIO VARGAS
Protogenes Pereira Guimarães.