Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.454, de 29 de Setembro de 1931
EMENTA: Regula os conhecimentos de frete emitidos não á ordem e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1931, Página 15512 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada