Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 20.424, DE 21 DE SETEMBRO DE 1931
Texto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1931, Página 15863 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa