Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1931, Página 14529 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1931, Página 22 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1931, Página 14703 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5991 de 17 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 1888 de 13 de Junho de 1953 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29 .