Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 20.287, DE 11 DE AGOSTO DE 1931
EMENTA: Faz pública a adesão de diversas Colônias, Protetorados e Territórios sob mandato da Grã-Bretanha, à Convenção Internacional sobre circulação de automoveis, assinada em París a 24 de abril de 1926
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1931, Página 13248 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa