Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.264, de 30 de Julho de 1931
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão Legislativa
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1931, Página 12529 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada