Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 20.206, de 13 de Julho de 1931
EMENTA: Altera a hora da publicação do "Diário Oficial" e do "Diário da Justiça", e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1931, Página 12027 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada