Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 20.185, de 7 de Julho de 1931

EMENTA: Transfere para o Estado da Paraiba vários serviços agrícolas, de natureza regional, atualmente a cargo do Ministério da Agricultura

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1931, Página 11190 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada