Decreto nº 19.968, de 8 de Maio de 1931

EMENTA: Proroga até 31 de outubro de 1931 os prazos fixados no decreto n. 17.957, de 21 de outubro de 1927, que concedeu ao Estado de São Paulo autorização para a construcção, uso e goso das obras de melhoramentos dos portos de São Vicente e de São Sebastião, no littoral do mesmo Estado