Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.924, de 27 de Abril de 1931
EMENTA: Dispõe sobre as terras devolutas
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1931, Página 521 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada