Legislação Informatizada - Decreto nº 19.917, de 24 de Abril de 1931 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 19.917, de 24 de Abril de 1931
Declara a caducidade da concessão à "Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande" do ramal de Paranapanema (de jaguariaiva a Ourinhos) e o encorpora, definitivamente, à Estrada de Ferro Paraná.
RECTIFICAÇÃO
Na sétima linha do decreto, no Diário Offical do dia 28 do corrente, onde se lê: "inadiplemento da obrigação", deve-se ler: "inadimplemento da obrigação".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/04/1931
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1931, Página 6857 (Retificação)