Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.868, de 15 de Abril de 1931
EMENTA: Altera taxas relativas à classe 16ª das Tarifas das Alfândegas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1931, Página 6050 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada