O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve abrir, ao Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito especial de doze contos tresentos e setenta e três mil tresentos e trinta e tres réis (12:373$333), para attender ao pagamento dos vencimentos que competem ao livre docente da Faculdade de Medicina da Baia, Dr. Heitor Praguer Fróes, que, no periodo de 1 de abril a 22 de novembro de 1930, exerceu as funcções de cathedratico de medicina tropical da mesma Faculdade, de accôrdo com os decretos ns. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1926, e 19.149 de 29 de março de 1930.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos