Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.717, de 20 de Fevereiro de 1931
EMENTA: Estabelece a aquisição obrigatória de álcool, na proporção de 5% da gasolina importada, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1931, Página 3736 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada