Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.656, de 3 de Fevereiro de 1931
EMENTA: Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1931, Página 1829 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada