Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.650, de 31 de Janeiro de 1931
EMENTA: Indulta as praças desertoras da Polícia Militar do Distrito Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1931, Página 1701 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada