Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.604, de 19 de Janeiro de 1931
EMENTA: Pune as falsificações e fraudes de gêneros alimentícios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1931, Página 1330 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada