Legislação Informatizada - Decreto nº 19.560, de 5 de Janeiro de 1931 - Publicação Original

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Decreto nº 19.560, de 5 de Janeiro de 1931

Aprova o regulamento que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o regulamento anexo ao presente decreto, que organiza a Secretaria de Estado do Ministério da Educação e Saúde Pública e vai assinado pelo respectivo ministro.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/01/1931


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1931, Página 549 (Publicação Original)