Decreto nº 19.531, de 27 de Dezembro de 1930

EMENTA: Transfere ao Ministério do Trabalho, lndústria e Comércio, os serviços de liquidação da representação do Brasil na Exposição Internacional Colonial, Marítima e de Arte Flamenga, de Antuérpia (Bélgica), bem assim, o saldo do crédito aberto para esse fim.