Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.529, de 26 de Dezembro de 1930
EMENTA: Dispõe sobre saldos de recursos extraordinários entregues ao Ministério da Guerra
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1930, Página 23147 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada