Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.519, de 22 de Dezembro de 1930
EMENTA: Detemina que volte ao Ministério da Educação e Saude Pública a Inspetoria de Higiene Indústrial e Profissional
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1930, Página 23085 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada