Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.492, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1930
EMENTA: Suprime os cargos de inspetores de consulados
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1930, Página 22656 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa