Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.487, de 13 de Dezembro de 1930
EMENTA: Dispensa os oficiais do Exército da comissão de postos superiores nos da efetividade
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1930, Página 22366 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada