Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.482, de 12 de Dezembro de 1930
EMENTA: Limita a entrada, no território nacional, de passageiros estrangeiros de terceira classe, dispõe sobre a localização e amparo de trabalhadores nacionais, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1930, Página 22585 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1931, Página 1603 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada