Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.480, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1930

EMENTA: Extingue a classe dos adidos comerciais, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1930, Página 22585 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa