O Presidente da República, atendendo ao que propôs o Departamento Nacional de Portos e Navegação, em ofício n. 2.579, de 3 de agôsto do corrente ano,

DECRETA:

      Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento das obras de melhoramentos do pôrto de São Borja, à margem do rio Uruguai, no Estado do Rio Grande do Sul, os quais foram organizados pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação e com este baixam, rubricadas pelo diretor de Expediente, interino, da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas.

      Parágrafo único. As despesas, até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância total de 1.966:288$ (mil novecentos e sessenta e seis contos duzentos e oitenta e oito mil réis), correrão, no presente, exercício, à conta da sub-consignação n. 16, item XXI do anexo n. 12 á que se refere o art.3º da lei n. 300, de, 13 de novembro de 1936, e nos exercícios seguintes, á conta dos créditos que forem votados para esse fim.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.