Legislação Informatizada - Decreto nº 19.472, de 9 de Dezembro de 1930 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 19.472, de 9 de Dezembro de 1930
Desliga do Ministerio das Relações Exteriores serviços que possaram ao Ministério do Trabalho, lndústria e Comércio
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao disposto no decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, que deu organização ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, desmembrando de outros ministérios serviços que, por sua natureza, devem estar sob a mesma direção, para máxima eficiência de suas funções em conjunto,
DECRETA:
Art. 1º Ficam desligados
do Ministério das Relações Exteriores os Serviços Econômicos e Comerciais,
criados pelo decreto n. 18.911, de 24 de setembro de 1929, o Serviço do Addidos
Commercies, creado pelo decreto n. 17.418, de 25 de agosto de 1926, o Serviço de
Expansão Econômica, organizado pelo decreto n. 12.997, de 24 de abril de 1918, e
lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919, e o Boletim Comercial, criado pelo
decreto n. 12.997, de 24 de abril de 1918, todos com o respectivo pessoal e
material, constantes do quadro anexo, serviços que ficam subordinados ao
Ministério do Trabalho, Industria e Comércio.
Art. 2º São, para esse
effeito, desmembrados do orçamento do Ministério das Relações Exteriores as
dotações orçamentárias necessárias à manutenção desses serviços e de despezas
correlatas, constantes do quadro annexo.
Art. 3º Ficam, para o
mesmo effeito, desmembrados do referido orçamento as verbas relativas à
Secretaria Internacional das Tarifas Aduaneiras, Bureau Internacional do
Trabalho, Instituto Internacional Comercial, Bureau Internacional, para a
proteção dos direito autorais, Câmara de Comércio Belgo-Brasileira e Bureau de
Pesos e Medidas, constantes, tambem, do quadro annexo.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS.
Afranio de
Mello Franco.
Quadro anexo ao decreto n. 19.472, de 9 de dezembro de 1930, relativo às dotações orçamentárias, do pessoal e do material, referentes ao Ministério das Relações Exteriores e que se desligaram desse ministério para o do Trabalho, Indústria e Commércio:
|
PAPEL | |
Verbas 1ª - 1ª - 10ª Para dois redatores do Boletim ................................................................. Verbas 10ª - 1ª - 1ª Para despesas com a acquisição de resistas econômicas e commerciaes, jornais e publicações ........................................................................ Verbas 10ª - 1ª - 2ª Para inserção do Boletim dos Serviços dos Serviços Econômicos e Commerciais no Boletim Comercial do Brasil e despesas correlatas ....................................................................................... Verbas 13ª Parte da dotação despesas extraordinárias e imprevistas no interior ... Total em papel............................................................ |
40:000$000
65:640$000 143:880$000 |
OURO | |
Verbas 3ª - 1ª - 1ª 13 addidos commerciais ......................................... Verbas 3ª - 2ª - 2ª Aluguel de escritórios para adidos comerciais .......... Verbas 3ª - 2ª - 6ª Expediente de 13 addidos comerciais ....................... Verbas 7ª - 4ª Para a Secretaria das Tarifas Aduaneiras, em Bruxelas ..... Verbas 7ª - 7ª Para despesas com o Bureau Internacional do Trabalho ...... Verbas 7ª - 10ª Para o Instituto Internacional Comercial de Bruxelas ................. Verbas 7ª - 11ª Para o Bureau Internacional de Berna, para a proteção de direitos autorais .. Verbas 7ª - 14ª Para a Câmara do Comercio Belgo-Brasileira ............................. Verbas 7ª - 1ª Para o Bureau de pesos e Medidas, de París ................ Total ......................................................................... |
195:000$000
26:000$000
13:000 $000
657$640
89:281$111
1:111$111
1:765$000
2:500$000
2:205$191 331:520$053
|
PESSOAL
OURO
| 13 adidos comerciais, nomeados de
acordo com a decreto n. 17.448, de 25 de agosto de 1926, a 15:00$000 ......................... |
|
|
PAPEL | |
|
2 redaCtores do Boletim (decreto n. 14.056, de 1920) ; Victor Vianna ...................................................... Waldyr Niemeyer ................................................ 2 especialista (decreto n. 18.088, de 1928): Eloy de Moura ...................................................... Manoel Messias de Lacerda ..................................................................... 1 técnico (decreto n. 18.088, de 1928): Celso Esteves ........................................................................................... 2 auxiliares técnicos (decreta n. 18.088, de 1928): Eugenio Rosa Ribeiro ............................................................................... Pedro Teixeira ........................................................................................... 1 auxiliar técnico (decreto n. 18.088, de 1928): José Carvalho de Paiva ............................................................................ 3 multicopistas (decreto .n. 18.088, de 1928): Jurandy Gurgel Salgado ........................................................................... Maria Amalia de Mattos ............................................................................ Hilda Salgado Gomes ............................................................................... 3 datilógrafas (decreto n. 18.088, de 1928): Lincolnina Botafogo Teixeira ..................................................................... Sophia Monteiro de Barros ....................................................................... Juanita Sauto de Castro ........................................................................... 1 arquivista (decreto n. 18.088, de 1928): Afaria Sophia Bulcão Vianna ................................................................... Total............................................................................................... |
9:120$000 9:120$000
18:000$000 18:000$000
9:600$000
7:200$000 7:200$000
7:200$000
7:200$000 7:200$000 7:200$000
4:800$000 4:800$000 4:800$000
4:800$000 125:640$0 |
Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1930.
GETULIO VARGAS
Afranio de Mello Franco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1930, Página 22124 (Publicação Original)