Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.451, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1930

EMENTA: Indulta os insubmissos e praças desertoras

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1930, Página 22052 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRAÇA (militar) - Insubordinação militar - Movimento revolucionário - concessão - Graça (direito penal) -