Legislação Informatizada - Decreto nº 19.448, de 3 de Dezembro de 1930 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 19.448, de 3 de Dezembro de 1930
Dá nova denominação ao Ministério da Agricultura, Industria e Comércio; estabelece normas para o funcionamento dos serviços sob sua jurisdição até que sejam remodelados os regulamentos atuais, e adota medidas tendentes à simplificação dos serviços burocráticos nesse ministério.
Depois do art. 3°, § 4°, em vês de art. 5°, leia-se: "§ 5.° Os átos de delegação de poderes, etc."
Corrigido por haver sido publicado no Diario ficial de 7 de dezembro de 1930 e ter sido includo na coleção de leis de 1930, em desacôrdo com o original).
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/09/1932
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1932, Página 17265 (Retificação)