Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.446, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1930

EMENTA: Regula os vencimentos dos funccionários diplomáticos e consulares na Brasil, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1930, Página 21836 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa