O Chefe da Governo Provisório da República das Estados Unidos do Brasil

DECRETA:

     Art. 1º O Ministério da Educação e Saude Pública se comporá de um Gabinete, uma Diretoria e quatro Departamentos, todos independentes entre si e imediatamente subordinados ao ministro, com as denominações de: 

         a) Gabinete do Ministro;

b)

Diretoria de Contabilidade;

c)

Departamento Nacional do Ensino;

d)

Departamento Nacional de Saude Pública;

e)

Departamento Nacional de Medicina Experimental, e

f)

Departamento Nacional de Assistência Pública.

     Art. 2º A Diretoria de Contabilidade se constituirá, sem aumento de despesa, com pessoal transferido de outras repartições. As atribuições dessa diretoria, que terá um diretor geral, serão fixadas tendo em vista a organização que for dada definitivamente às demais repartições do ministério.

      § 1º Enquanto não for instalada e regulamentada a Diretoria Geral de Contabilidade, os serviços de expediente e contabilidade geral do ministério serão cometidos a uma secção de expediente e outra de contabilidade, constituídas, sem aumento de despesa, com os funcionários que para isso forem requisitados de outras repartições. mantidas as respectivos vencimentos.

      § 2º Essas secções funcionarão anexas ao Gabinete do Ministro, tendo seus trabalhos coordenados por um dos funcionárias que, Para fins de organização do ministério, forem chamados a servir no mesmo gabinete.

      § 3º Os serviços de contabilidade existentes nos Departamentos do Ensino e Saude Pública e na Assistência Hospitalar serão remodelados, permanecendo, porem, com as suas atribuições atuais, sob o controle da Contabilidade Geral do Ministério.

     Art. 3º Ficam pertencendo ao Ministério da Educação e Saude Pública os seguintes estabelecimentos, institutos e repartições:
     I. Subordinados ao Departamento Nacional do Ensino: 

          a) Universidade do Rio de Janeiro;

b)

Escolas Superiores Federais, localizadas nos Estados;

c)

Instituto Benjamim Constant;

d)

Escola Nacional de Belas Artes;

e)

Instituto Nacional de Música;

f)

Instituto Nacional de Surdos-Mudos;

g)

Colégio Pedro II (Interno e Externato):

h)

Biblioteca Nacional;

i)

Museu Nacional;

j)

Museu Histórico Nacional;

k)

Casa de Rui Barbosa;

l)

Escolas de Aprendizes Artífices;

m)

Escola Normal de Artes e Ofícios Venceslau Braz;

n)

Observatório Nacional; e

o)

Superintendência dos Estabelecimentos de Ensino Comercial. II. Subordinados ao Departamento Nacional de Saude Pública: Os serviços que dele atualmente fazem parte. III. Constituindo o Departamento Nacional de Medicina Experimental:

a)

Instituto Osvaldo Cruz; e

b)

os estabelecimentos federais congêneres existentes no País. IV. Constituindo o Departamento Nacional de Assistência. Pública: Os serviços que atualmente estão incluídos na Assistência Hospitalar e, alem deles, os da Assistência a Psicopatas.

      Parágrafo único. A organização ou reorganização dos serviços acima enumerados será, feita sem aumento de despesa em relação ao quantitativo total das verbas atuais, a não ser que, no orçamento de 1931, sejam a esse fim destinados recursos especiais.

     Art. 4º Continuarão subordinados as competentes diretorias da Secretaria de Estado do Ministério da Justiça e Negócios Interiores: 

          a) o Arquivo Nacional;

b)

o Manicômio Judiciário;

c)

a Escola 15 de Novembro;

d)

a Escola João Luiz Alves; e,

e)

o Instituto 7 de Setembro.

     Art. 5º Em virtude do desmembramento de várias dependências do atual Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o pessoal de sua respectiva Diretoria do Interior ficará reduzido ao seguinte:

1 diretor-gerente;
2 diretores de secção;
3 primeiros oficiais (1 encarregado do arquivo da Secretaria de Estado);
2 segundos oficiais;
8 terceiros oficiais; e
8 contínuos.

      Parágrafo único. No arquivo da Secretaria de Estado continuarão a servir os atuais funcionários.

     Art. 6º Para a Secretaria de Estado do Ministério dos Negócios da Educação e Saude Pública serão transferidos: 2 primeiros oficiais, 2 segundos oficiais e 2 terceiros oficiais que ora servem na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores.

     Art. 7º Para execução deste decreto serão expedidos os respectivos regulamentos.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.

GETULIO VARGAS.
Osvaldo Aranha.
J. F. de Assis Brasil.
Francisco Campos.