Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.440, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1930
EMENTA: Organiza o Tribunal Especial, estabelece o processo, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1930, Página 21540 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1930, Página 21893 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa