Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 19.433, de 26 de Novembro de 1930

EMENTA: Cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1930, Página 21604 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada