Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.428, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1930

EMENTA: Publica as adesões da França, da zona francesa de Marrocos e da Tunisia aos atos internacionais relativos à propriedade industrial revistos na Haia em 1925.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1930, Página 21426 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa