Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.427, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1930
EMENTA: Publica a adesão da cidade livre de Dantzig ao acordo de Madrí de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de procedência de mercadorias, revisto na Haia, em 1925.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1930, Página 21425 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa