Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 19.414, de 20 de Novembro de 1930
EMENTA: Autoriza a cobrança amigavel da dívida ativa, sem multa
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1930, Página 21127 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1930, Página 21213 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1930, Página 21258 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada