Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.411, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1930

EMENTA: Publica a adesão do Commonwealth da Austrália às convenções marítirnas assinadas em Bruxelas em 1910, para a unificação de certas regras relativas ao abalroamento, assistência e salvamentos marítimos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1930, Página 21063 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa