Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.399, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.399, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1930
Faz público os depósitos de ratificações, por parte de vários paises, da convenção principal e do acordo sobre encomendas postais, assinados no México a 9 de novembro de 1926.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil faz público que, segundo comunicações oficiais, dirigidas pelo Governo mexicano ao Ministério das Relações Exteriores. efetuaram os depósito dos respectivos instrumentos de ratificação da convenção principal e do acordo sabre encomendas postais, assinados no México a 9 de novembro de 1926, e promulgados pelo decreto número 19.237, de 10 de junho de 1930, os seguintes paises, por ordem alfabética; Bolívia, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, Espanha, Honduras, México, Perú e República Dominicana.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
GETULIO VARGAS
Afranio de Mello Franco
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1930, Página 20739 (Publicação Original)