Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.399, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1930

EMENTA: Faz público os depósitos de ratificações, por parte de vários paises, da convenção principal e do acordo sobre encomendas postais, assinados no México a 9 de novembro de 1926.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1930, Página 20739 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa