Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.377, DE 21 DE OUTUBRO DE 1930
EMENTA: Inclue novos artigos na relação dos isentos de direitos e taxas, de que trata o decreto n. 19.357, de 7 de outubro de 1930
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1930, Página 19938 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1930, Página 19989 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo